MEI pode ter de emitir nota até na venda para pessoa física em 2027

Mudança da reforma tributária está prevista para janeiro, mas um projeto na Câmara tenta manter a dispensa na venda ao consumidor final.

A partir de janeiro de 2027, o microempreendedor individual pode passar a ter de emitir documento fiscal também nas vendas para pessoa física, segundo análise publicada no portal Contábeis em agosto. Um projeto de lei complementar, o PLP 244/2026, tenta garantir que o MEI continue dispensado de emitir nota para o consumidor final.

O que muda em 2027

Segundo o artigo, a CBS (R$ 0,994) e o IBS (R$ 0,006), tributos criados pela reforma tributária, passam a integrar os valores fixos do Simei, e a obrigação de documento fiscal se estende às vendas para pessoa física, pela mudança no artigo 26 da Lei Complementar 123/2006. Por ser uma análise de contador, e não um texto oficial, vale confirmar a regra com a Receita Federal.

O que está em disputa

Em 4 de setembro, o PLP 244/2026 aguardava distribuição às comissões da Câmara, segundo a Casa do Contabilista. O aumento do limite de faturamento do MEI, discutido no PLP 108/2021, também não tinha sido aprovado até a publicação desta matéria.

Quanto o MEI paga hoje

Em 2026, o DAS do MEI é de R$ 81,05, o equivalente a 5% do salário mínimo de R$ 1.621, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para serviços. O limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, segundo a Agência Brasil.

Por que importa para quem faz artesanato

Grande parte das vendas de artesanato vai direto ao consumidor. Entre empreendedores de favela, 75% vendem pelo Instagram e 58% pelo WhatsApp; 60% não têm registro formal e 36% são MEI, segundo pesquisa do Data Favela encomendada pela VR.