Carteira do Artesão passa a valer três anos e a depender de contribuição ao INSS

Lei publicada em maio muda a validade da carteira nacional e liga a renovação às contribuições sociais; página oficial ainda informa seis anos.

A Carteira Nacional do Artesão passou a valer três anos, com renovação mediante comprovação das contribuições sociais previstas em regulamento. A regra está na Lei 15.419, publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio de 2026, segundo a Agência Senado.

A lei altera a Lei 13.180, de 2015, que regulamenta a profissão de artesão, e a Lei 12.634, de 2012. O 19 de março passa a se chamar Dia Nacional da Artesã e do Artesão, e as artesãs ganham atenção especial no acesso a linhas de crédito. O texto veio do PL 6.249/2019.

O que ainda não está claro

A página de serviço do governo federal para tirar a carteira, atualizada em dezembro de 2025, antes da lei, ainda informa validade de seis anos. Até a publicação desta matéria, não encontramos o regulamento que vai dizer quais contribuições serão aceitas na renovação. O MEI, por exemplo, recolhe a contribuição ao INSS todo mês no DAS.

Como tirar a carteira

Pela página oficial, a carteira é gratuita, exige idade mínima de 16 anos e comprovante de domicílio no estado, e passa por uma avaliação técnica de habilidade feita pela coordenação estadual. No Rio de Janeiro, o programa é coordenado pela Secretaria de Estado de Turismo, que falava em mais de 24 mil artesãos cadastrados no estado em março de 2025.

Por que a carteira importa

Ela é exigida, por exemplo, no microcrédito para artesãos da AgeRio, a agência de fomento do estado. No cadastro do Mangue Conecta, a carteira não é exigida.